A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A discussão do texto foi interrompida nesta terça-feira (9) devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados. Com isso, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), remarcou a continuidade dos debates para a manhã desta quarta-feira (10).
A proposta tem como relator o deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. Durante a tramitação, o parlamentar retirou uma emenda que previa a ampliação de outros direitos civis aos jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar e ter o voto obrigatório.
Atualmente, adolescentes com idade entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por período máximo de três anos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A proposta da redução da maioridade penal é debatida há anos no Congresso Nacional e costuma gerar divergências entre parlamentares, especialistas em segurança pública, juristas e entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente.
Caso avance na CCJ, a PEC seguirá para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados antes de eventual análise pelo Senado Federal.
Informações: Agência Brasil, com edição Portal Mauá News.
