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Comissão da Câmara aprova ampliação do porte de arma para servidores públicos

Redação
Publicada: 8 de setembro de 2026 - 12:37
Redação
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia as categorias de servidores públicos autorizadas a portar armas de fogo durante o horário de trabalho.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e determina que o armamento seja de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições públicas. O uso ficará restrito ao período de serviço.

Pelo texto aprovado, poderão ter direito ao porte funcional:

  • agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa;
  • peritos oficiais de natureza criminal;
  • agentes socioeducativos;
  • agentes de trânsito;
  • oficiais de Justiça;
  • agentes de fiscalização ambiental;
  • membros da Defensoria Pública;
  • integrantes da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal;
  • agentes de proteção da infância e da juventude.

Em algumas categorias, a autorização dependerá da atividade exercida. Para agentes de trânsito, por exemplo, será necessária a atuação em fiscalização ou patrulhamento viário. No caso dos oficiais de Justiça, o porte ficará restrito à atuação em processos penais relacionados a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

O texto também obriga as instituições a atualizarem semestralmente a relação de servidores no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e comunicarem à Polícia Federal, em até 24 horas, eventuais casos de perda, furto ou roubo de armas, munições e acessórios.

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/2026, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação não representa mudança imediata na legislação: para virar lei, o texto ainda precisa concluir a tramitação na Câmara e ser aprovado pelo Senado.

Informações: Agência Câmara de Notícias, com edição Portal Mauá News.

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