A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) medidas que restringiam a comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos por meio de aplicativos e plataformas digitais.
A decisão envolve Americanas, iFood, Mercado Livre e Rappi e ocorre após a agência também ter revogado, na última quinta-feira (6), uma proibição relacionada à Shopee. As novas resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
No caso de iFood e Rappi, foram retiradas as restrições relacionadas à comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos. Para Americanas e Mercado Livre, foram revogadas as proibições de comercialização e propaganda.
A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que permite a contratação de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico por farmácias e drogarias devidamente licenciadas para atividades de logística e entrega de produtos aos consumidores.
Apesar da revogação das proibições, a Anvisa ressaltou que as plataformas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias aplicáveis. Portanto, a decisão não representa uma liberação irrestrita para a comercialização de medicamentos.
As empresas e os estabelecimentos envolvidos deverão respeitar as exigências previstas na legislação e na regulamentação sanitária para a venda e entrega dos produtos.
Informações: SBT News, com edição Portal Mauá News.
