A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido como relator da proposta. Com a instalação do colegiado, a comissão terá prazo correspondente a 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para analisar e votar um parecer sobre o tema.
A PEC 32/2015 já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Durante a sessão de instalação, também foi eleita a mesa que conduzirá os trabalhos. A chapa única recebeu 19 votos, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Cabendo ao presidente da comissão a escolha do relator, Mendes anunciou Mendonça Filho para a função.
Também foram eleitos Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.
Caso seja aprovada pela Comissão Especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Posteriormente, o texto também precisará passar pelo Senado Federal.
A proposta divide opiniões. Os defensores da redução argumentam que a legislação aplicada aos adolescentes autores de atos infracionais seria insuficiente diante de crimes graves. Já organizações sociais e críticos da medida sustentam que a mudança pode ampliar o encarceramento sem necessariamente produzir redução da criminalidade ou melhorias na segurança pública.
A Comissão Especial deverá agora realizar debates e analisar possíveis alterações antes da apresentação do relatório final.
Informações: Agência Brasil e NH Notícias, com edição Portal Mauá News.
