O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reforçou que os órgãos públicos devem divulgar, de forma detalhada e completa, as informações relacionadas ao pagamento de diárias para viagens administrativas.
O entendimento foi apresentado durante o julgamento de uma denúncia envolvendo o Município de Assaí, no Norte do Paraná. Conforme o processo, foram constatadas falhas na divulgação de dados no Portal da Transparência, entre elas a ausência de informações sobre os cargos dos beneficiários e os meios de transporte ou tipos de veículos utilizados nas viagens.
Em sua defesa, a Prefeitura de Assaí argumentou que a exposição excessiva dessas informações poderia gerar riscos jurídicos e contrariar princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O TCE-PR, entretanto, entendeu que a proteção dos dados deve ser compatibilizada com o interesse público e a transparência dos atos praticados por agentes públicos.
A decisão determinou que o município, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado, passe a informar os meios de transporte utilizados e os cargos dos beneficiários das diárias concedidas a partir de 2025. A divulgação deverá preservar eventuais informações sensíveis protegidas pela legislação.
O Tribunal também recomendou que sejam disponibilizados documentos capazes de comprovar a realização das viagens ou dos eventos que motivaram o pagamento das diárias.
Além disso, foi determinada a abertura de uma Tomada de Contas Extraordinária para verificar a regularidade dos pagamentos realizados pelo Município de Assaí nos exercícios de 2025 e 2026.
A Prefeitura apresentou Embargos de Declaração contra a decisão. Enquanto o recurso aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno, a execução das medidas determinadas permanece suspensa.
Informações: TCE-PR, com edição Portal Mauá News.

