O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral, segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, o pagamento poderá ser automatizado em qualquer fase do cumprimento da decisão judicial. Caberá ao juiz definir informações como o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas de origem e destino dos recursos, além dos critérios para atualização dos valores.
Atualmente, o desconto automático da pensão ocorre apenas quando o devedor possui vínculo formal de emprego. Com a nova medida, as instituições financeiras passarão a realizar as transferências nas datas determinadas pela Justiça, proporcionando mais regularidade no pagamento.
O projeto também prevê que, caso não haja saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, poderá haver a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o valor da parcela em atraso, medida que poderá ser convertida em penhora se a inadimplência persistir.
Além disso, o texto determina que o Conselho Nacional de Justiça reúna e divulgue estatísticas sobre ações relacionadas à pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes, para auxiliar na formulação de políticas públicas e no acompanhamento da atuação do Judiciário.
A expectativa é que o novo sistema reduza a necessidade de ações judiciais por atraso no pagamento e traga mais segurança e previsibilidade aos beneficiários da pensão alimentícia.
Informações: Agência Senado, com edição Portal Mauá News.
