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Lendo: Lei aumenta limite do MEI e perdoa dívidas federais a partir de 2027
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Lei aumenta limite do MEI e perdoa dívidas federais a partir de 2027

Redação
Publicada: 21 de outubro de 2026 - 19:36
Redação
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas com a União.

A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A maior parte das novas regras entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.

A legislação prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas parceladas ou judicializadas.

O perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benefício, porém, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem estiver contestando os débitos na Justiça deverá desistir da ação. Valores já pagos não serão devolvidos.

Segundo o Governo Federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. O conjunto das medidas do Prospera MEI pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.

Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites também poderão retornar à categoria MEI, desde que atendam às regras estabelecidas pela legislação.

Informações: Governo Federal e Agência Senado, com edição Portal Mauá News.

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