A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta segunda-feira (27), um projeto de lei que prevê a reserva de vagas para mulheres em empresas de segurança privada contratadas pela Administração Pública Estadual.
De autoria da deputada estadual Ana Júlia (PT), o Projeto de Lei nº 315/2026 determina que pelo menos 20% das vagas nas empresas de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores contratadas pelo poder público sejam destinadas a mulheres devidamente habilitadas.
O texto também estabelece que essa proporção deverá ser refletida na prestação dos serviços. Caso não seja possível cumprir a cota, as vagas poderão ser ocupadas por vigilantes do sexo masculino, desde que a empresa apresente justificativa fundamentada e um plano de adequação.
A proposta recebeu parecer favorável da deputada Cristina Silvestri (PP), que apresentou uma emenda para incluir a medida no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024).
Na mesma reunião, a comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 413/2026, de autoria dos deputados Requião Filho (PDT) e Arilson Chiorato (PT).
A proposta estabelece prioridade no atendimento de mulheres vítimas de estupro de vulnerável na Polícia Científica do Paraná para a realização de exames periciais. Além disso, prevê que os laudos técnicos sejam emitidos, preferencialmente, em até 48 horas, ou no menor prazo possível.
O projeto amplia os dispositivos da Lei nº 22.439, sancionada recentemente, que já garante prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Informações: Blog do Berimbau, com edição Portal Mauá News.
