A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório da Medida Provisória 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas por meio do Programa Remessa Conforme.
Como o texto original recebeu alterações, a medida foi transformada em um projeto de lei de conversão. A proposta seguirá primeiro para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, será encaminhada ao Senado.
A medida precisa ser analisada pelas duas Casas até terça-feira (8) para não perder a validade.
Relatora da proposta, a senadora Leila Barros (PDT-DF) argumentou que a cobrança sobre pequenas compras internacionais penaliza principalmente os consumidores de menor renda, enquanto passageiros que retornam do exterior possuem isenção sobre bagagens dentro dos limites estabelecidos.
O texto aprovado também reduz de 60% para 30% a alíquota incidente sobre remessas internacionais de até US$ 3 mil.
Outra alteração incluída pela comissão zera o imposto de importação sobre medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não tenham similar produzido no Brasil.
O relatório também acrescentou regras de fiscalização e transparência para plataformas de comércio eletrônico, medidas de combate a fraudes e avaliações periódicas sobre os impactos da isenção na economia e no setor produtivo nacional.
Informações: Agência Brasil, com edição Portal Mauá News.
