O Senado Federal aprovou por unanimidade, na terça-feira, 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo e está pronto para ser promulgado.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é fortalecer o compartilhamento de informações e a atuação conjunta no enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
A PEC também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes desses grupos, como cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Outros pontos incluem a criação de polícias municipais, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização, além da ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto ainda protege recursos destinados à segurança pública e prevê o repasse de 10% do superávit do Fundo Social para o setor. Também institui o Sistema de Políticas Penais e amplia a proteção oferecida às vítimas e aos denunciantes.
Maioridade penal será discutida separadamente
Duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal por 38 votos a 36. Uma delas previa responsabilização penal a partir dos 16 anos e, em casos específicos, aos 14. A outra estabelecia a redução para 16 anos somente nos crimes hediondos.
Na quarta-feira (4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que o Congresso deverá priorizar a PEC 32/2015, atualmente analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos.
A PEC da Segurança Pública havia sido aprovada pela Câmara em março, com 461 votos favoráveis e 14 contrários no segundo turno.
Informações: Agência Senado e Agência Câmara de Notícias, com edição Portal Mauá News.

