O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O julgamento foi concluído na quarta-feira (21) durante a análise do Recurso Extraordinário nº 592616, relacionado ao Tema 118 da repercussão geral. O entendimento deverá ser aplicado aos demais processos semelhantes em tramitação no país.
Para a maioria dos ministros, os valores arrecadados a título de ISS não representam receita ou faturamento das empresas prestadoras de serviços. O imposto apenas passa pela contabilidade dos contribuintes antes de ser destinado aos municípios e ao Distrito Federal.
O processo teve origem em um recurso da empresa Viação Alvorada, de Porto Alegre, contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia permitido a inclusão do imposto municipal na base das contribuições federais.
O julgamento começou em 2020, foi retomado em 2024 e terminou após o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento do relator, ministro aposentado Celso de Mello.
O STF não analisou o pedido relacionado à compensação tributária. A Corte também não decidiu sobre a modulação dos efeitos, que poderá definir a partir de quando o entendimento será aplicado. Essa questão ainda poderá ser discutida caso sejam apresentados recursos.
O ISS incide sobre diferentes atividades, incluindo serviços prestados por clínicas, escolas, empresas de eventos e estabelecimentos de assistência técnica.
A tese fixada estabelece que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins por representar apenas um ingresso financeiro transitório, sem incorporação definitiva ao patrimônio da empresa.
Informações: STF e Agência Brasil, com edição Portal Mauá News.

