O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas com a União.
A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A maior parte das novas regras entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
A legislação prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas parceladas ou judicializadas.
O perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benefício, porém, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem estiver contestando os débitos na Justiça deverá desistir da ação. Valores já pagos não serão devolvidos.
Segundo o Governo Federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. O conjunto das medidas do Prospera MEI pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites também poderão retornar à categoria MEI, desde que atendam às regras estabelecidas pela legislação.
Informações: Governo Federal e Agência Senado, com edição Portal Mauá News.

