A Prefeitura de Faxinal deverá readequar cargos comissionados e revisar o percentual dessas funções reservado aos servidores efetivos. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A decisão ocorreu após o Tribunal julgar procedente uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas sobre a estrutura administrativa do município.
O processo analisou mudanças promovidas pela Lei Municipal nº 2.406/2025, que reorganizou o Poder Executivo e ampliou o número de cargos de livre nomeação em diferentes secretarias.
Segundo o TCE-PR, parte das atribuições previstas para esses cargos envolve atividades operacionais e burocráticas, como coleta de lixo, atendimento telefônico, arquivamento e alimentação de sistemas.
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, ressaltou que os cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento. O Tribunal também considerou insuficiente a reserva mínima de 5% das vagas para servidores de carreira.
Um levantamento realizado em maio de 2025 identificou 543 servidores ativos no município. Desse total, 322 ocupavam cargos efetivos, 138 eram comissionados sem vínculo permanente e nove servidores concursados exerciam funções comissionadas.
A análise também encontrou unidades administrativas sem servidores concursados e setores com número de comissionados superior ao de efetivos.
A Prefeitura terá 180 dias para revisar as atribuições, corrigir descrições consideradas genéricas e alterar a legislação referente ao percentual de cargos reservado aos servidores efetivos. O prazo começou a ser contado em 20 de julho, quando a decisão transitou em julgado.
O entendimento foi aprovado por maioria absoluta pelo Tribunal Pleno. O conselheiro Maurício Requião votou pela improcedência da representação. Não houve recurso contra a decisão.
Informações: TCE-PR e Blog do Berimbau, com edição Portal Mauá News.

