O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe no Brasil a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidos como bets.
A medida entrou em vigor com a publicação e estabelece um período de transição para o encerramento das atividades. As plataformas já estão proibidas de receber novos depósitos, enquanto os apostadores poderão retirar voluntariamente o dinheiro disponível em suas contas até as 23h59 do dia 5 de outubro.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão deixar de operar. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o mercado regulamentado possui atualmente 85 sites e aproximadamente 180 marcas autorizadas. As plataformas que permanecerem em funcionamento após o prazo poderão ser bloqueadas, ter as movimentações financeiras rastreadas e os recursos confiscados.
Para os usuários que não retirarem o saldo dentro do prazo, as empresas deverão comunicar os valores remanescentes às instituições financeiras entre os dias 7 e 8 de outubro. Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para realizar a devolução. Nos casos em que houver algum impedimento, a Caixa Econômica Federal ficará responsável pela restituição.
O governo também pretende ampliar o combate às plataformas clandestinas. A fiscalização reúne servidores dos ministérios da Fazenda e da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações. Desde 2024, mais de 60 mil páginas relacionadas a apostas irregulares já teriam sido bloqueadas.
O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, informou ainda que o Executivo pretende encaminhar uma proposta para criminalizar a exploração ilegal de apostas on-line e intensificar o rastreamento de recursos provenientes do crime organizado.
A decisão foi anunciada a poucos dias do primeiro turno das Eleições 2026 e provocou críticas de opositores, que questionam o momento escolhido pelo governo e atribuem caráter eleitoral à iniciativa. As críticas também destacam que a regulamentação do setor ocorreu durante o atual governo, com a Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023.
A medida provisória tem força imediata, mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional para permanecer válida. A MP nº 1.394 altera a legislação que regulamentava as apostas de quota fixa e determina a extinção das autorizações concedidas às empresas do setor.
Informações: Agência Brasil, com edição Portal Mauá News.
