A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para declarar nulo, em qualquer hipótese, o casamento de pessoas com menos de 16 anos, idade mínima prevista pela legislação brasileira para o matrimônio.
A proposta aprovada também revoga dispositivos do Código Civil que ainda preveem exceções para o casamento antes da idade núbil, como nos casos de gravidez, além de eliminar regras relacionadas à confirmação ou anulação dessas uniões.
O texto analisado é um substitutivo apresentado pela deputada Ana Paula Lima, relatora da matéria na CCJ, ao Projeto de Lei 195/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro.
Durante a análise, a relatora também rejeitou, por questões de técnica legislativa e juridicidade, o Projeto de Lei 5.011/2023, do deputado Dr. Fernando Máximo, que tramitava em conjunto com a proposta principal.
O projeto de Fernando Máximo previa facilitar o casamento de adolescentes que já atingiram a idade núbil, permitindo a autorização por apenas um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a legislação exige a concordância de ambos os pais ou representantes legais.
No parecer, Ana Paula Lima afirmou que a proposta poderia enfraquecer o poder familiar ao admitir a autorização de apenas um dos genitores, além de não prever solução para situações de divergência entre os responsáveis.
A deputada também destacou que a proibição do casamento de menores de 16 anos está em consonância com a Constituição Federal, por garantir maior proteção à infância e à adolescência.
A proposta ainda será analisada pelas demais etapas do processo legislativo antes de seguir para sanção, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Informações: Agência Câmara dos Deputados, com edição Portal Mauá News.
