A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional. Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetido a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o relator, a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A votação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.
Entre os críticos da proposta, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que os direitos relacionados à infância e à juventude possuem proteção constitucional e não poderiam ser alterados por meio de uma emenda constitucional.
Já a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas da segurança pública e citou dados sobre reincidência em sistemas socioeducativos e penitenciários para defender sua posição.
O tema é discutido há anos no Congresso Nacional e divide opiniões entre parlamentares, especialistas em segurança pública, juristas e entidades ligadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Caso seja aprovada nas próximas etapas da Câmara, a PEC ainda precisará passar pela análise do Senado Federal antes de uma eventual promulgação.
Informações: Agência Brasil, com edição Portal Mauá News.
